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Tanto em Itabirito como em vários municípios têm sido correntes movimentos populares para apresentação de projeto de lei, na Câmara, assinado por 5% (ou mais) de eleitores, para fixar o valor do subsídio mensal do vereador, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, além de propor a redução do valor de diárias e de cargos em comissão.

Tal iniciativa é um instrumento importante de participação dos cidadãos na vida política e um exercício democrático, pois o Projeto de Lei de Iniciativa Popular é um instrumento que permite a qualquer um propor mudanças no funcionamento da estrutura sociopolítica do país.

Foi assim que nasceu o famoso projeto da Ficha Limpa, uma iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, concebida com o intuito de impedir que políticos envolvidos com a Justiça pudessem seguir com futuras candidaturas. Mais recente, temos o projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, proposto pelo Ministério Público Federal, tramitando lentamente, no Congresso.

Aqui em nossa cidade, o movimento “Mais Respeito, Mais Itabirito” colhe assinaturas para equiparar salários dos vereadores ao piso de professor da rede municipal, reduzir em 30% os salários do prefeito do vice e de seu secretariado, além de exigir mais transparência nos gastos públicos e eleição popular de servidor de carreira para cargo de controlador do município, entre outras medidas.

Considero a iniciativa boa, pois mostra o interesse de um grupo em influir na vida política municipal, por meio de instrumentos republicanos e democráticos. Porém, discordo dos pontos que tratam da redução de salários. Já defendi isso em artigo publicado nesse mesmo espaço e volto a fazê-lo.

Acredito que a redução salarial pode render até alguma economia ao município, mas creio que salários menos atrativos vão atrair pessoas menos capazes tanto para a Administração Pública, como para o Executivo e para o Legislativo, e isso pode piorar ainda mais o nível dos nossos representantes e trazer efeitos desastrosos para a gestão municipal.

O advogado especializado em Direito Político e presiden

te do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), André Leandro Barbi de Souza, tem estudado muito a questão dos projetos de iniciativa popular e traz alguns pontos para reflexão.

Em primeiro lugar, ele demonstra pessimismo sobre a aprovação de leis populares para reduzir salários. Souza explica que a iniciativa para propor projeto de lei para determinadas matérias é reservada. E é a própria Constituição Federal, nos incisos V e VI do seu art. 29 que faz essa reserva, ao indicar a Câmara Municipal como o órgão que detém a autoria das matérias, que versam sobre a redução de salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.

Segundo ele, quando a Constituição Federal refere quem pode propor uma determinada matéria, afasta-se a hipótese de outros a apresentarem, inclusive os cidadãos. É possível, contudo, que a sociedade se mobilize e se manifeste junto à Câmara de Vereadores, para demonstrar a sua posição sobre a matéria, podendo, até mesmo, fazer “abaixo-assinado” ou outras manifestações. Mas os cidadãos, mesmo com 5% da população assinando o projeto de lei, não poderão se posicionar como autores dele.

Portanto, somente ela, a Câmara Municipal, pode ser autora de projeto de lei para fixar o subsídio mensal dos agentes políticos municipais. Qualquer outra via, seja a iniciativa popular ou a apresentação da matéria pelo prefeito, configurará a hipótese do vício de origem.

Da mesma forma, segundo o advogado as matérias relacionadas à fixação do valor de diárias e a redução de cargos em comissão, tratam-se de assuntos, cuja iniciativa é reservada à chefia de cada Poder, por entrarem em contato com a respectiva governabilidade. Não é constitucionalmente possível, portanto, mesmo por iniciativa popular, propor projeto para reduzir secretárias de governo, extinguir órgãos e cargos públicos, fixar ou alterar remuneração e outras matérias similares.

A afirmação do advogado é pertinente e traz luz para uma iniciativa controversa e polêmica. A principal é que o projeto de iniciativa popular não possui garantia de aprovação, ou seja, tudo vai depender da legalidade da matéria, a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e principalmente ao interesse dos parlamentares em aprovarem-no ou não, pois a aprovação de projeto de lei é uma atribuição intrínseca do Poder Legislativo.

Por outro lado, não existe impedimento, para o exercício de “pressão popular”, por meio de manifesto público ou até de “abaixo-assinado” com o nome e assinatura de eleitores do município expressando a sua posição diante da matéria. Ou seja, os projetos de iniciativa popular são, na verdade, mecanismos de pressão, com foco nos parlamentares, objetivando a criação de medidas de apelo social em prol da sociedade.