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Com a entrada em vigor da Lei de Acesso às Informações Públicas (LAI), em 2011, a administração pública teve que aceitar o fato de que o livre acesso aos dados públicos passou ser a regra e não a exceção. Nessa cruzada pela transparência dos atos governamentais, as redes e mídias sociais pelo seu poder de mobilização estão sendo decisivas para o êxito da Lei.

A Lei 12.527/201 é bem simples e pode ser resumida em poucas linhas. O brasileiro tem o direito de acessar todo ato governamental, em nível municipal, estadual e federal. As repartições dos três poderes deverão fornecer os dados requisitados em no máximo 30 dias. Relatórios, gastos, compras, convênios, atas de reuniões, salários, nada disso poderá ser ocultado. A recusa em passar as informações pode acarretar multa tanto ao órgão como para o servidor.

Ninguém discorda que o uso das redes e mídias sociais é essencial para a promoção de governos mais transparentes, mais acessíveis às pessoas e para a melhoria dos serviços públicos. A internet vem desempenhando um papel cada vez mais importante para a mobilização cívica na vida política do país e do mundo. Assim mídias e redes sociais são imprescindíveis para o sucesso da Lei, pois elas são a ferramenta para distribuição desses dados, além da plataforma de articulação política pela sociedade.

Mesma opinião tem o coordenador-geral de Governo Aberto e Transparência da Controladoria Geral da União, Otávio Moreira de Castro Neves, ao garantir que as redes sociais contribuem muito para a disseminação de direitos e na LAI não tem sido diferente. Segundo ele, a divulgação do tema pelos órgãos públicos, assim como o engajamento dos cidadãos no tema têm contribuído para um crescimento no número de pedidos de acesso e maior conscientização da população no seu papel no controle social da Administração Pública.

Otávio conta que as redes sociais do MTFC/CGU procuram divulgar periodicamente conteúdos relacionados à Lei de Acesso à Informação, empoderando os cidadãos acerca dos seus direitos de acesso e estimulando à prática da busca da informação pública junto aos órgãos públicos.

O analista acrescenta ainda, que o CGU conta com o auxílio de diversas organizações envolvidas neste trabalho, incluindo pesquisadores de universidades, ONGs e a imprensa. O trabalho vai desde a análise dos dados até a fiscalização de documentos e a cobrança de ações por parte dos governos locais.

Em Itabirito, os portais da Transparência do Executivo e do Legislativo têm sido fontes para acaloradas discussões na arena virtual. A população tem dado publicidade aos gastos, salários, convênios dos órgãos públicos e debatido de modo acalorado essas questões nas redes sociais. Isso é muito bom e contribui para uma administração mais transparente e para uma gestão com mais eficiência. Dessa forma, temos a administração pública cumprindo seu dever de prestar contas e o contribuinte exercendo seu direito de questionar o destino de seus impostos.

A transparência é a nova ordem da política deste século e de acordo com o analista do CGU, desde os quatro anos de criação da LAI, os órgãos públicos avançaram em transparência ativa, publicando um grande volume de informações em seus endereços eletrônicos.

Cabe agora a população estimular e fazer a Lei valer. Qualquer pessoa pode pedir a informação que quiser sem ter de explicar por que e para quê. A medida ainda é oportuna na criação de ótimas pautas para a mídia e para os ativistas sociais preocupados com a corrupção e em desratizar os órgãos públicos.

Gostem ou não, a Lei de Acesso a Informações veio ficar e o falso paradigma de que a informação é privilégio de umas poucas castas já foi há muito posto por terra com a disseminação e empoderamento das mídias e redes sociais pela sociedade.

Vale lembrar que o Ministério Público tem feito um forte trabalho de fiscalização do cumprimento da LAI entre os governos estaduais e municipais e é o contato ideal para denunciar quem não cumpre a lei.

Atualizada às 13h57 de 16/08/2016